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Vistorias para a transferência de veículos deverão ser feitas exclusivamente pelo Detran-SP (Departamento Estadual de Trânsito) a partir de 1º de janeiro. Elas são obrigatórias para quem vende o carro e quando o proprietário pede a segunda via do documento do veículo. A medida foi publicada ontem no “Diário Oficial” do Estado.
Hoje, as vistorias podem ser feitas por empresas credenciadas e podem custar até R$ 120. De acordo com o Detran-SP, a resolução tem o intuito de proteger o consumidor, que estava sendo lesado com o pagamento das taxas, já que a cobrança é considerada ilegal.
Pareceres da Procuradoria Geral do Estado, da Secretaria da Segurança Pública e do Detran-SP indicam que é o órgão de trânsito do Estado é quem deve fazer vistorias e inspeções de veículos.