Projeto de Lei 2.650

A proposta foi colocada em pauta em 2003. Na prática, ela tenta reavivar ou fazer valer o artigo 56, que propunha justamente esse tipo de proibição ao motociclista, mas acabou sendo vetado da versão final do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, em 1997.