![\"\"](\"http:\/\/www.bitscaverna.com.br\/luissucupira\/wp-content\/uploads\/2010\/11\/200610231130229-400x270.jpg\" "\\"200610231130229-400x270\\"")
<\/a>A Resolu\u00e7\u00e3o 203 de 29 de setembro de 2006 do Contran reza que:<\/strong><\/p>\n Art. 1\u00ba \u00c9 obrigat\u00f3rio, para circular na vias publicas, o uso de capacete pelo condutor e\u00a0passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado e quadriciclo motorizado.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba O capacete tem de estar devidamente afixado \u00e0 cabe\u00e7a pelo conjunto formado pela cinta\u00a0jugular e engate, por debaixo do maxilar inferior.<\/p>\n Art. 3\u00ba O condutor e o passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado e\u00a0quadriciclo motorizado, para circular na via p\u00fablica, dever\u00e3o utilizar capacete com viseira, ou na\u00a0aus\u00eancia desta, \u00f3culos de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Entende-se por \u00f3culos de prote\u00e7\u00e3o, aquele que permite ao usu\u00e1rio a utiliza\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea\u00a0de \u00f3culos corretivos ou de sol.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Fica proibido o uso de \u00f3culos de sol, \u00f3culos corretivos ou de seguran\u00e7a do trabalho (EPI)\u00a0de forma singular, em substitui\u00e7\u00e3o aos \u00f3culos de prote\u00e7\u00e3o de que trata este artigo.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba\u00a0Quando o ve\u00edculo estiver em circula\u00e7\u00e3o, a viseira ou \u00f3culos de prote\u00e7\u00e3o dever\u00e3o estar<\/span>posicionados de forma a dar prote\u00e7\u00e3o total aos olhos<\/span>.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba No per\u00edodo noturno, \u00e9 obrigat\u00f3rio o uso de viseira no padr\u00e3o cristal.<\/p>\n \u00a7 5\u00ba \u00c9 proibida a aposi\u00e7\u00e3o de pel\u00edcula na viseira do capacete e nos \u00f3culos de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 4\u00ba O n\u00e3o cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es contidas nesta Resolu\u00e7\u00e3o implicar\u00e1 nas san\u00e7\u00f5es\u00a0previstas nos incisos I e II do Art. 244 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, conforme o caso.<\/p>\n Vejamos o que diz o Art. 244 citado na resolu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:<\/p>\n I – sem usar capacete de seguran\u00e7a com viseira ou \u00f3culos de prote\u00e7\u00e3o e vestu\u00e1rio de acordo com as normas e especifica\u00e7\u00f5es aprovadas pelo CONTRAN;<\/p>\n II – transportando passageiro sem o capacete de seguran\u00e7a, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atr\u00e1s do condutor ou em carro lateral;<\/p>\n III – fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;<\/p>\n IV – com os far\u00f3is apagados<\/span>;<\/p>\n V – transportando crian\u00e7a menor de sete anos ou que n\u00e3o tenha, nas circunst\u00e2ncias, condi\u00e7\u00f5es de cuidar de sua pr\u00f3pria seguran\u00e7a:<\/p>\n Infra\u00e7\u00e3o – grav\u00edssima; IMPORTANTE:<\/strong> O capacete da ROVCAN, vendido no com\u00e9rcio, \u00e9 o mesmo utilizado pela PM e \u00e9 homologado. Podendo ser usado aberto com a viseira abaixada.<\/p>\n Outra problema informado pelo colega Amauri Zanforlim \u00e9 que a PM e as autarquias de tr\u00e2nsito usam capacete com viseira aberta e nada acontece. Acontece se voc\u00ea fotografar e enviar as corregedorias. N\u00e3o seria melhor andar na linha?<\/p>\n A Resolu\u00e7\u00e3o 203 de 29 de setembro de 2006 do Contran reza que: Art. 1\u00ba \u00c9 obrigat\u00f3rio, para circular na vias publicas, o uso de capacete pelo condutor e\u00a0passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado e quadriciclo motorizado. \u00a7 1\u00ba O capacete tem de estar devidamente afixado \u00e0 cabe\u00e7a pelo conjunto formado pela cinta\u00a0jugular e …<\/p>\n
\nPenalidade – multa e suspens\u00e3o do direito de dirigir;
\nMedida administrativa – Recolhimento do documento de habilita\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n<\/a>