![\"\"](\"http:\/\/www.luissucupira.com.br\/wp-content\/uploads\/2011\/02\/images-7.jpg\" "\\"images")
<\/a>Os dois ocuparam, respectivamente, a presid\u00eancia e a relatoria da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI) das Contas de Energia em 2010. A proposta foi apresentada com mais de 170 assinaturas de deputados.<\/p>\n
Segundo Eduardo da Fonte, todo brasileiro pagou mais do que deveria na sua conta de luz durante sete anos e a Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel) decidiu n\u00e3o cobrar das empresas privadas de energia el\u00e9trica o que foi cobrado irregularmente dos consumidores de 2002 a 2009. Ele disse que, nesse per\u00edodo, as empresas receberam uma contribui\u00e7\u00e3o para custear o fornecimento de eletricidade em regi\u00f5es e sistemas isolados, localizados principalmente no Norte do pa\u00eds.<\/p>\n
De acordo com o parlamentar, o c\u00e1lculo das empresas para a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o levou em conta o crescimento do n\u00famero de consumidores e, com isso, as distribuidoras arrecadaram mais do que foi efetivamente gasto na manuten\u00e7\u00e3o desses sistemas.<\/p>\n
Fonte alegou que essa arrecada\u00e7\u00e3o excedente \u00e9 proibida pela Aneel. Ainda de acordo com o ex-presidente da CPI, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) estimou que o preju\u00edzo do consumidores, por ano, foi de R$ 1 bilh\u00e3o, o equivalente a mais de R$ 7 bilh\u00f5es no per\u00edodo.<\/p>\n
A decis\u00e3o da Aneel de n\u00e3o cobrar das empresas o que elas cobraram dos consumidores, segundo o deputado, pode ser suspensa por decreto legislativo aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados e pelo Senado, uma vez que a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea que o Congresso Nacional pode sustar atos normativos do Poder Executivo que excedam os limites do poder regulamentar ou da delega\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n
A tramita\u00e7\u00e3o do decreto legislativo \u00e9 semelhante a de um projeto de lei, s\u00f3 que, ao contr\u00e1rio do primeiro, que precisa ser sancionado pelo presidente da Rep\u00fablica, o decreto legislativo entra em vigor ap\u00f3s sua aprova\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Os dois ocuparam, respectivamente, a presid\u00eancia e a relatoria da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI) das Contas de Energia em 2010. A proposta foi apresentada com mais de 170 assinaturas de deputados. Segundo Eduardo da Fonte, todo brasileiro pagou mais do que deveria na sua conta de luz durante sete anos e a Ag\u00eancia Nacional …<\/p>\n