![\"\"](\"http:\/\/www.luissucupira.com.br\/wp-content\/uploads\/2011\/11\/images-6.jpg\" "\\"images")
<\/a>A Assembleia Legislativa do Estado de S\u00e3o Paulo aprovou na ter\u00e7a-feira (22) um projeto de lei que pro\u00edbe o transporte de garupas em motocicletas, al\u00e9m de tornar obrigat\u00f3ria a fixa\u00e7\u00e3o do n\u00famero da placa da moto no capacete e em coletes, com caracteres leg\u00edveis e em cor fluorescente. Quem descumprir a norma pagar\u00e1 multa de R$ 130,00. O projeto, de autoria do deputado Jooji Hato (PMDB), depende de san\u00e7\u00e3o do governador Geraldo Alckmin (PSDB) para entrar em vigor.<\/p>\n
Inconstitucionalidade e Isonomia<\/strong><\/p>\n A implanta\u00e7\u00e3o das regras de tr\u00e2nsito \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o. Dessa forma, o \u2018iluminado\u2019 projeto de lei esbarra na inconstitucionalidade. Para quem n\u00e3o sabe (e isso vale para todos aqueles que votaram a favor do tal projeto de lei) a Constitui\u00e7\u00e3o garante \u00e0s pessoas o direito de propriedade e que por conta disso possam usufruir dela em toda a sua ess\u00eancia.<\/p>\n Se as motos foram feitas para transportar duas pessoas, o propriet\u00e1rio tem o direito inalien\u00e1vel e indiscut\u00edvel de usufruir da totalidade de seu bem. N\u00e3o pode e nem deve o Estado punir a grande maioria da popula\u00e7\u00e3o por causa de uma minoria que utiliza as motocicletas para praticarem crimes.<\/p>\n Seguindo o mesmo racioc\u00ednio \u2018l\u00facido\u2019 (sic) do deputado paulista os carros tamb\u00e9m deveriam sofrer a mesma san\u00e7\u00e3o, pois a grande maioria dos assaltos, inclusive a bancos e estabelecimentos comerciais os carros est\u00e3o presentes. Dois descem para assaltar e um fica no carro dando cobertura. Faltou incluir os carros, nobre deputado! Como isso n\u00e3o foi feito o tal projeto de lei acaba por ferir o princ\u00edpio da isonomia que nada mais \u00e9 do que \u201cs.f. Em pol\u00edtica, estado dos que s\u00e3o governados pelas mesmas leis; igualdade civil e pol\u00edtica; igualdade perante a lei.\u201d<\/p>\n Os mototaxistas de S\u00e3o Paulo podem acabar<\/strong><\/p>\n Como o projeto de lei n\u00e3o se restringe apenas a capital de S\u00e3o Paulo e sim a todo o Estado, os mototaxistas paulistas est\u00e3o amea\u00e7ados de ficarem desempregados. Mas o nobre deputado, preocupado apenas em vingar-se do assalto sofrido por bandidos numa motos, esqueceu-se dessa classe que ganha a vida levando pessoas na garupa.<\/p>\n<\/a><\/a>