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CDC – Fabricantes e operadoras devem garantir troca imediata de aparelhos com defeito de fabricação
Uma nova interpretação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) determinou que celulares são produtos essenciais, portanto lojas, fabricantes e operadoras devem garantir troca imediata aparelhos com defeito de fabricação, a restituição dos valores pagos ou o abatimento do preço na compra de outro produto. Porém, mesmo com a nova determinação divulgada na quarta-feira (23), …