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A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) enviou nota ao ministro da Justiça, Tarso Genro, reconhecendo a ineficácia de instauração de Pados (Processo de Apuração de Descumprimento das Obrigações) para a repressão às infrações do consumidor, por não se tratar de mecanismo de correção imediata. A agência alega que a norma que rege os processos criam diversas instâncias recursais e conferem amplas oportunidades de defesa para a prestadora.
A nota também congratula o Ministério da Justiça “pela salutar iniciativa”, de pedir na justiça condenação em R$ 300 milhões às operadoras Oi e Claro, cada, por reiterado descumprimento ao decreto que regulamenta os call centers.
A ANATEL também reconhece que os problemas apontados pelo Relatório do Sindec (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor) relativamente aos serviços de telecomunicações corroboram as questões observadas pela própria Anatel, por meio dos diversos canais que a Agência coloca à disposição da sociedade, tais como a Central de Atendimento 133, o “Fale Conosco”, a “Sala do Cidadão”, além do atendimento por meio de cartas e fax.
A agência reconhece ainda que o quantitativo de reclamações recebidas por ela é superior ao total consolidado no Relatório do Sindec, “revelando que as empresas têm muitas vezes persistido no descumprimento de suas obrigações legais e regulamentares, em particular no que diz respeito aos pontos examinados pelo Relatório”, afirma o documento.
Para ter acesso ao documento, na íntegra: Nota da Anatel ao Ministério da Justiça