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A Associação Nacional de Jornais (ANJ) defende a autorregulamentação do setor de comunicação em vez da criação de conselhos de Comunicação, como discutem atualmente pelo menos quatro estados – Ceará, Bahia, Alagoas e Piauí. Seja criado por meio de iniciativas do Poder Executivo ou do Legislativo, para a ANJ, esse tipo de órgão tende a ferir o direito do cidadão e não apenas o dos veículos de comunicação.
“Por melhores que sejam as intenções, esses conselhos acabam significando restrição à liberdade de expressão. O ideal é o processo de autorregulamentação”, defende o diretor executivo da entidade, Ricardo Pedreira. Na avaliação dele, a implantação de colegiados que tenham como objetivo “estebelecer algum tipo de vigilância, controle ou monitoramento de conteúdos” é inconstitucional porque fere o princípio da liberdade de expressão.
Já para a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), a função desses órgãos seria justamente o oposto. “A liberdade de expressão no Brasil foi raptada pelos empresários da comunicação que imaginam que essa liberdade é a liberdade de negócio. Qualquer tipo de mediação em que eles não tenham absoluta autonomia é confundida com censura”, afirma o presidente da entidade, Celso Schröder.
Segundo ele, os conselhos já existem em algumas partes do país e estão presentes em muitos países da Europa e nos Estados Unidos. Schröder defende que um sistema de conselhos estaduais e municipais de Comunicação impediria a “excedência excessiva” do interesse privado ou de governos. A possibilidade da censura seria afastada, segundo ele, por uma composição plural e equânime desses colegiados.
“O que nos interessa é desapoderar [tirar o poder da] a mídia. É preciso compreender que o sistema de comunicação é público por essência, a informação não tem propriedade. Por isso, tem que ter a maior variedade de vozes e diversidade de representantes”, disse o presidente da Fenaj.
Entre as unidades da Federação que discutem a proposta, o debate está mais avançado no Ceará. A Assembleia Legislativa do estado aprovou, na semana passada, um projeto de indicação que sugere a implantação do colegiado para exercer funções “consultivas, normativas, fiscalizadoras e deliberativas” em relação aos veículos de comunicação locais.
Um projeto de indicação é um dispositivo pelo qual o deputado sugere que o governo do estado elabore um projeto de lei sobre o tema. Se isso ocorrer, a legislação ainda precisa tramitar e ser aprovada pela Assembleia. O governo do estado não se manifestou sobre a decisão.
Com informações da EBC