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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na quarta-feira (27/5) lei complementar que obriga os governos federal, estaduais e municipais a tornarem colocar na internet, em tempo real, receitas e gastos.
A lei prevê prazos para os entes federados colocarem a medida em prática: um ano para União, estados, Distrito Federal e cidades com mais de cem mil habitantes, dois anos para municípios de 50 a 100 mil habitantes e quatro anos para cidades com até 50 mil habitantes.
O gestor que não divulgar as informações poderá ter congelado o repasse de verbas federais. Qualquer cidadão, partido político, sindicato ou associação pode levar aos tribunais de contas e Ministério Público acusações contra quem não estiver cumprindo a lei.
Vai ficar mais fácil fiscalizar.
WM