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Em abril último, a Anatel voltou a proibir a cobrança de uma mensalidade pelo serviço, mas liberou a taxa de instalação e de reparos. A pedido da PRO TESTE Associação de Consumidores, a Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, abriu dia 1º de julho último, investigação contra a ABTA para apurar sua atuação na polêmica que envolve a cobrança pelo ponto extra da TV paga.
A PRO TESTE encaminhou ofício à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para que seja regulada a cobrança de aluguel ou taxa de manutenção do ponto extra da TV por assinatura, para evitar a manobra de compensação das operadoras. A Net passou a comercializar o ponto extra com “aluguel” do equipamento decodificador, ao invés de cobrar a transmissão do sinal do ponto adicional, que está proibida.
O consumidor não tem como comprar o equipamento da operadora separado, e, agora, a empresa informa que a cobrança de aluguel do conversor não fere o regulamento.A NET alega que, se o cliente não quiser pagar pelo conversor, pode ter acesso aos canais abertos de televisão ligando a TV diretamente à rede. Para ver os demais canais no ponto adicional, terá de pagar pelo conversor.
A denúncia contra a ABTA foi encaminhadahá mais de um ano, em 24 de junho de 2008, tendo como base uma série de notícias publicadas na imprensa sobre as orientações da ABTA para descumprimento de determinação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que proibiu a cobrança pelo ponto extra.
O presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg, disse que a Agência reprimiria qualquer cobrança abusiva do ponto extra por parte das empresas, por isso a PRO TESTE não crê que agora a Agência permita a cobrança do aluguel dos equipamentos. O cliente deve reclamar à Anatel e entidades de defesa do consumidor caso lhe cobrem este aluguel, se não houver previsão no contrato.